A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) reforçou, recentemente, por meio de ofício‑circular, que os Detrans de todo o país devem passar a exigir exame toxicológico negativo antes da emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias A (moto) e B (carro), mesmo sem norma complementar do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A medida segue a Lei 15.153/2025, que tornou obrigatória a realização do teste para a primeira habilitação, mas oficialmente o Ministério dos Transportes orienta que a exigência ainda não seja aplicada em nível nacional até a publicação da regulamentação específica do Contran.
Com o ofício, a Senatran pressiona os órgãos estaduais a se prepararem para incluir o exame toxicológico como requisito imediato para a primeira CNH, alinhando a prática à previsão legal já existente no Código de Trânsito Brasileiro. A orientação chega em um momento de debate sobre a implementação técnica e operacional do teste, que exige adequação de sistemas, estrutura de coleta e credenciamento de laboratórios em todo o país.
Na prática, a exigência ainda é desigual entre os estados: alguns Detrans já passaram a cobrar o exame toxicológico para a primeira habilitação de moto e carro, enquanto outros seguem trâmites internos e aguardam a regulamentação do Contran para adotar a medida de forma uniforme. Isso significa que, embora o fato mais recente seja a determinação da Senatran para que os Detrans passem a observar a obrigação, a obrigatoriedade plena e nacional do teste na 1ª habilitação A e B ainda não está em vigor.agenciabrasil.ebc+2
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Foto: Brink’s Brasil —
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