A expansão da infraestrutura destinada ao descanso de motoristas profissionais ganhou mais unidades durante o lançamento do programa Move Brasil 2. Além de crédito para renovação de frota, o governo federal incluiu no pacote a promessa de entregar 41 novos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) voltados a caminhoneiros.
Apesar do avanço político e institucional, o Brasil ainda está muito distante do necessário para cumprir a Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista). Atualmente, o país conta com cerca de 167 PPDs reconhecidos ou certificados pelo Ministério dos Transportes, enquanto estimativas do setor apontam a necessidade de 1.000 a 1.500 pontos estruturados ao longo das rodovias federais e estaduais.
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Na prática, isso significa que o país opera com menos de 15% da infraestrutura mínima para assegurar jornadas legais, descanso adequado e segurança viária.
Avanço concentrado apenas nas concessões
Nas rodovias federais concedidas, a implantação dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) integra as obrigações contratuais das concessionárias, sob fiscalização da ANTT, e até o momento oito unidades já foram entregues em trechos de corredores logísticos como a BR‑101, BR‑116, BR‑153 e BR‑163. Essas estruturas oferecem estacionamento, banheiros adequados, áreas de alimentação, espaços de repouso, iluminação e vigilância privada, funcionando de forma contínua e com acesso gratuito — requisitos estabelecidos pela Portaria 4.710/2021 e pela Resolução ANTT 6.054/2024.
Planejamento avança, mas ritmo ainda é insuficiente
Antes do anúncio presidencial, o planejamento da ANTT previa a implantação de 23 novos PPDs até 2027 — cinco em 2026 e 18 em 2027.
Com os 41 pontos anunciados pelo governo, o cronograma nacional ganha novo fôlego, mas especialistas alertam que o ritmo ainda não acompanha a urgência imposta pela legislação.
Pela Lei do Motorista, o condutor não pode dirigir por mais de 5,5 horas ininterruptas.
Considerando velocidade média entre 60 km/h e 70 km/h, seria necessário um ponto de parada a cada 330 km a 380 km, no máximo.
Para garantir margem de escolha e evitar paradas forçadas em locais inseguros, o ideal seria uma oferta a cada 100 km a 150 km nos principais corredores logísticos.
Gargalos persistem
Mesmo com o reforço federal, o Brasil ainda enfrenta obstáculos estruturais que limitam a expansão dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs). Entre eles, estão o alto custo de segurança e manutenção das áreas de pernoite, a ausência de incentivos fiscais para operadores privados, a concentração dos investimentos nas rodovias concedidas e a falta de uma política nacional integrada — temas que seguem em debate no PL 1.155/2024, que propõe o Selo Amigo do Motorista.
A insuficiência de PPDs obriga motoristas a recorrer a acostamentos e locais não autorizados, aumentando riscos de acidentes, roubos de carga e problemas de saúde relacionados à fadiga, além de dificultar o cumprimento da legislação trabalhista por transportadoras e embarcadores.
Mesmo com o anúncio de novos pontos pelo governo federal e com a ampliação conduzida pela ANTT, o país permanece distante de uma rede capaz de atender às exigências legais e às necessidades reais do transporte rodoviário, cenário que só deve mudar com uma expansão acelerada, coordenada e integrada entre governo, estados, concessionárias e iniciativa privada.
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