A Câmara dos Deputados avançou na análise do Projeto de Lei nº 1155/2024, que cria o Selo Amigo do Motorista, certificação federal para postos e estabelecimentos às margens das rodovias que ofereçam estrutura adequada aos caminhoneiros. A proposta, de autoria do deputado Felipe Saliba (PRD/MG), busca suprir uma carência histórica do transporte rodoviário brasileiro: a falta de locais seguros para descanso, higiene e alimentação durante as longas jornadas nas estradas.
Mas o texto, aprovado recentemente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), perdeu parte de seu atrativo econômico. O parecer do relator deputado Paulo Guedes (PT-MG) manteve o mérito da proposta, mas suprimiu o artigo que previa dedução no Imposto de Renda para investimentos realizados por empresas que buscassem a certificação — um ponto que muda a lógica financeira da iniciativa e pode frear adesões no curto prazo.
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O projeto tem origem direta na Lei do Caminhoneiro (Lei nº 13.103/2015), que obriga o motorista profissional a respeitar pausas regulares. O desafio é que o país não possui infraestrutura suficiente para garantir esse direito.
Segundo o Ministério dos Transportes, há apenas 167 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) formalmente reconhecidos — 164 certificados diretamente pelo governo e apenas três vinculados a concessões rodoviárias. É nesse contexto que o Selo Amigo do Motorista surge como um instrumento de mercado, ao reconhecer e divulgar, em nível federal, os estabelecimentos que atendam aos padrões mínimos de conforto e segurança exigidos pela legislação.
Tramitação acelerada e novos critérios
Por tramitar em rito conclusivo, o PL 1155/2024 pode seguir direto ao Senado após aprovação nas comissões temáticas, sem passar pelo plenário da Câmara — o que agiliza o processo legislativo.
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou o texto com um substitutivo que define requisitos mínimos para concessão do selo, como:
- Banheiros, chuveiros e área de alimentação;
- Estacionamento seguro para caminhões;
- Espaço para manutenção básica dos veículos;
- Informações sobre serviços de emergência e assistência próximos.
O objetivo é garantir que o selo vá além de um reconhecimento simbólico, tornando-se sinônimo de qualidade operacional e segurança para o caminhoneiro.
O impacto da decisão fiscal
Na Comissão de Finanças, a retirada do benefício do Imposto de Renda foi justificada pela necessidade de evitar renúncias fiscais não compensadas. Com isso, as empresas interessadas em obter o selo — especialmente grandes redes de postos e truck stops — terão de arcar integralmente com os custos de adequação.
Apesar disso, o texto mantém a previsão de que o Poder Executivo poderá instituir outros incentivos fiscais aos estabelecimentos participantes. A efetividade da medida dependerá, portanto, da futura regulamentação governamental.
Convergência com a ANTT e próximos passos
O selo deverá ser concedido por órgão indicado pelo Ministério dos Transportes, em complemento à Resolução ANTT nº 6.054/2024, que regula os PPDs em rodovias federais concedidas. O novo projeto, porém, amplia o alcance da política ao incluir rodovias não concedidas, criando um padrão federal de qualidade e segurança.
O próximo passo é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará a constitucionalidade e a técnica legislativa do texto. Se aprovado sem recursos, o PL seguirá diretamente ao Senado.
Enquanto isso, os empresários do setor avaliam o custo-benefício de aderir ao selo. Além da credibilidade institucional, o governo deverá manter e divulgar uma lista oficial de estabelecimentos certificados, o que pode se converter em vantagem competitiva e em maior fluxo de caminhoneiros — uma forma de transformar responsabilidade social em diferencial de mercado.
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