A modernização do pedágio no Brasil avança em tecnologia, mas ainda enfrenta velhos dilemas: falta de transparência, desequilíbrio tarifário e insegurança jurídica. O tema ganhou contornos de batalha judicial entre o Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as concessionárias de rodovias, em torno da legalidade e da forma de punição de quem não paga as tarifas em dia do sistema Free Flow — modelo de pedágio eletrônico sem praças físicas.
Para aprofundar o debate, a Frota News conversou com a advogada Letícia Queiroz de Andrade, sócia-fundadora do escritório Queiroz Maluf Reis, especialista em Direito Público e em projetos de infraestrutura, concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Letícia atua há mais de duas décadas na modelagem de contratos de concessão e acompanha de perto a transição tecnológica do setor.
“Free Flow é avanço, mas exige regras claras e comunicação
eficiente”, diz Letícia Queiroz
Para a especialista, o pedágio eletrônico é um passo inevitável e bem-vindo, mas precisa ser implementado com transparência, proporcionalidade e segurança jurídica.
“A ideia do Free Flow é excelente: tornar a tarifa mais proporcional ao uso, ampliar a base de pagantes e reduzir custos operacionais. Mas o sistema precisa de regras claras para evitar judicialização e distorções tarifárias”, afirma.
Segundo a advogada, o modelo permite que o motorista pague apenas pelo trecho efetivamente percorrido, o que corrige uma das distorções históricas do pedágio tradicional — o pagamento integral mesmo em deslocamentos curtos. “Se a tarifa fica mais proporcional, ela tende a ser mais equilibrada. Com mais gente pagando, menos gente tenta fugir do sistema, e o custo unitário cai”, explica.
Batalha jurídica e falta de padronização
A advogada reconhece, contudo, que a transição tem sido marcada por incertezas contratuais e divergências na interpretação da lei. “A grande dúvida é como implantar o Free Flow em contratos antigos, que não previam esse tipo de tecnologia. Como ficam as cláusulas de cobrança? Como ajustar o reequilíbrio econômico-financeiro?”, questiona.
Essas lacunas jurídicas abriram espaço para ações e manifestações de órgãos de controle. O MPF tem cobrado das concessionárias e da ANTT explicações sobre o modelo de cobrança e a destinação dos valores arrecadados.
Evasão, inadimplência e custo de cobrança
Outro ponto sensível é o tratamento da inadimplência — principalmente quando o usuário passa pelo pórtico e não efetua o pagamento. Letícia diferencia evasão (uso da via sem pagar) de inadimplência involuntária (por falta de informação ou problemas no sistema).
“O problema é que, em muitos casos, o custo para cobrar o não pagante é maior do que o valor da tarifa. Mandar carta, notificar, acionar
judicialmente — tudo isso onera o sistema e, no fim, quem paga é o usuário que cumpre suas obrigações”, observa.
Ela defende soluções tecnológicas e administrativas que ampliem os meios de pagamento e reduzam a judicialização. “O motorista precisa conhecer o sistema antes de ser multado. A comunicação deve vir antes da penalidade.”
Lições internacionais e peculiaridades brasileiras
Letícia compara a experiência brasileira à europeia. “Na Alemanha, as rodovias são fechadas, com poucos acessos. Lá é possível controlar a cobrança de forma integral. No Brasil, seria inviável fechar acessos — encravaria municípios e prejudicaria a mobilidade local. Temos uma malha continental, com trechos urbanos e rurais, e isso exige um modelo adaptado à nossa realidade”, explica.
Por isso, o Free Flow, na visão dela, não deve replicar modelos estrangeiros, mas sim incorporar princípios de proporcionalidade e eficiência. “É uma solução moderna e justa, desde que implantada com cuidado e sem transferir riscos indevidos ao usuário.”
Comunicação e confiança: o maior desafio
Mais do que tecnologia ou legislação, Letícia acredita que o desafio central do Free Flow será comunicar bem o novo modelo. “O usuário precisa entender o que está pagando, quanto está pagando e como pagar. A pior forma de conhecer o sistema é através de uma multa”, adverte.
Ela defende que concessionárias e órgãos públicos lancem campanhas de esclarecimento. “Quando o sistema é transparente e bem comunicado, a adesão cresce e a evasão diminui. Esse é o caminho para o pedágio eletrônico se consolidar como uma política pública eficiente.”
A transição para o Free Flow representa um avanço inevitável, mas também um teste de maturidade institucional. Como resume Letícia Queiroz, o sucesso do modelo dependerá menos da tecnologia e mais da coordenação entre governo, concessionárias, órgãos de controle e sociedade.
“O Free Flow é uma inovação necessária. Mas sem clareza nas regras e confiança do usuário, ele corre o risco de começar da pior forma possível — judicializado.”
Análise Frota News
As concessionárias de rodovias estão prontas, do ponto de vista tecnológico, para adotar o pedágio eletrônico. O Free Flow é uma realidade inevitável — e positiva — que aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais. Mas, enquanto investem em pórticos e sensores, muitas delas esquecem o essencial: comunicar-se com a sociedade.
O setor fala de inovação, mas ainda se comporta como se bastasse instalar a tecnologia e esperar adesão automática. Não basta modernizar o sistema; é preciso conquistar a confiança dos usuários, sendo grande parte prestadores de serviços logísticos. E isso se faz com campanhas educativas.
Da mesma forma, as empresas que operam as tags eletrônicas precisam sair da invisibilidade. Elas são parte da solução — e deveriam disputar espaço no imaginário do usuário com clareza e serviço.
Em resumo, a tecnologia não é o problema; o desafio agora é de comunicação e relacionamento. O sucesso do Free Flow dependerá menos da eficiência dos pórticos e mais da capacidade do setor de falar com quem realmente sustenta o sistema: o usuário da rodovia, incluindo os transportadores.
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