Alterado pelo Congresso, o texto que restabelece o rigor na fiscalização do piso mínimo e exige emissão sistemática do CIOT segue para assinatura de Lula sem o piso salarial de R$ 5 mil para motoristas
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, a Medida Provisória 1.343/2026. Como a proposta original enviada pelo Poder Executivo sofreu modificações significativas durante a sua tramitação no Congresso Nacional, a matéria foi votada e aprovada sob a forma do Projeto de Lei de Conversão 6/2026.
A votação ocorreu de maneira simbólica no plenário da Casa e foi concluída no limite do prazo regulamentar, uma vez que a medida provisória perderia a sua validade jurídica na próxima quinta-feira, 16 de julho. Agora, o texto final segue diretamente para o Palácio do Planalto, onde aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O principal ponto de divergência política e debate entre as bancadas foi a exclusão do piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais destinado aos motoristas de longa distância. Esse dispositivo havia sido inserido no texto durante a votação na Câmara dos Deputados, gerando forte reação do setor produtivo e de transporte.
Após uma intensa articulação e acordo político entre a base do governo e a oposição no Senado, os parlamentares decidiram retirar a emenda do piso salarial. Para evitar que o projeto precisasse retornar à Câmara para uma nova rodada de votações, o que fatalmente estouraria o prazo de vigência da MP, os senadores optaram pela técnica legislativa de supressão do trecho, enviando a matéria diretamente para a sanção.
Apesar da queda do piso salarial, a essência do projeto mantém o endurecimento da fiscalização sobre o frete rodoviário de cargas no país. O novo arcabouço legal torna obrigatório o cadastro de todas as operações de transporte com a consequente geração do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT.
Com a medida, o governo busca fechar o cerco contra a evasão fiscal e o descumprimento do piso mínimo de frete estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. As punições estipuladas para as empresas que anunciarem ou contratarem serviços de transporte abaixo do valor mínimo regulamentado são rigorosas. Os infratores reincidentes estarão sujeitos a multas severas e podem ter o seu registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas suspenso ou cancelado por um período de até 24 meses.
O rito para que as novas regras entrem em vigor de forma definitiva prevê etapas burocráticas importantes nas próximas semanas. Primeiramente, a Mesa do Senado tem até dois dias úteis para encaminhar o autógrafo com a redação final do texto ao Palácio do Planalto. A partir do recebimento, o presidente Lula dispõe de 15 dias úteis para sancionar ou vetar, parcial ou totalmente, as disposições aprovadas pelo Congresso.
Eventuais vetos presidenciais precisarão ser analisados posteriormente por deputados e senadores em sessão conjunta. Na sequência, a consolidação prática das regras dependerá da ANTT, que ficará responsável por regulamentar e atualizar seus sistemas de fiscalização e aplicação de penalidades para garantir a plena operacionalização da lei no dia a dia das estradas brasileiras.
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Paraná garante fôlego extra ao transporte de cargas com prorrogação de isenção do ICMS. E os outros estados?
O cenário logístico e produtivo do Paraná recebeu um importante incentivo para os próximos meses. O Governo do Estado confirmou a manutenção da prorrogação da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos, insumos e operações diretamente ligadas à atividade agropecuária. A medida, oficializada por meio do Decreto nº 13.158, estende o benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2026.
Além do suporte direto ao campo, o decreto traz um alívio crucial para o setor de transporte rodoviário de cargas. A medida abrange a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas realizado dentro do território paranaense. Ao zerar a alíquota tributária nessa modalidade, o mecanismo atua pontualmente na redução dos custos operacionais em uma etapa que é considerada vital para o sucesso do negócio: o escoamento da produção agropecuária até os centros de distribuição, indústrias e portos.
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A relevância da medida paranaense se torna ainda mais evidente quando confrontada com o panorama tributário de outras unidades federativas brasileiras. Enquanto o Paraná assegura a alíquota zerada na movimentação logística interna, os estados que não aplicam isenções semelhantes submetem o transporte e a circulação de mercadorias às suas alíquotas gerais básicas de ICMS. Esse peso tributário varia de forma expressiva pelo país: nas regiões Sul e Sudeste, por exemplo, o Rio Grande do Sul e Santa Catarina operam com índice de 17%, São Paulo e Minas Gerais cobram 18%, e o Rio de Janeiro chega ao patamar de 20%.
Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, a pressão de custos para quem não possui benefícios fiscais é ainda maior, impulsionada por um movimento recente de elevação das tarifas básicas estaduais. Enquanto Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sustentam a marca de 17%, Goiás e o Distrito Federal cobram 19%. A faixa mais alta se concentra em estados como Bahia, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Paraíba e Tocantins, cujas alíquotas gerais oscilam entre 20% e 21%, atingindo o pico de 21% no Piauí.
Para Marcelo Aguiar, diretor regional da unidade de Londrina do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (SETCEPAR Londrina), a manutenção do benefício tributário tende a gerar reflexos diretos sobre a logística regional. Segundo ele, a prorrogação da isenção do ICMS é uma medida bastante positiva para toda a cadeia do agronegócio. “Quando produtores e indústrias contam com um ambiente tributário mais estável e previsível, eles ganham confiança para investir, ampliar a produção e movimentar mais negócios. E, naturalmente, tudo isso passa pelo transporte”, afirma.
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Roubo de cargas cai 16,7% em 2025 e setor prepara maior evento de segurança logística
A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) realizará, em 6 de agosto de 2026, o 3º Encontro Nacional de Segurança no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), em São Paulo. O evento reunirá empresários, executivos, autoridades públicas, forças de segurança e especialistas para discutir o avanço dos crimes que afetam a cadeia logística nacional. A programação inclui painéis técnicos, debates e apresentação de soluções tecnológicas voltadas à prevenção e ao combate ao roubo, furto e receptação de cargas.
Segundo o Diagnóstico Nacional do Roubo de Cargas, elaborado pela Assessoria de Segurança da NTC&Logística, o Brasil registrou 8.570 ocorrências de roubo de cargas em 2025, queda de 16,7% em relação a 2024. Apesar da redução, o impacto econômico permanece elevado, com prejuízo direto estimado em R$ 900 milhões — podendo ultrapassar R$ 1 bilhão ao considerar efeitos indiretos, como aumento dos custos operacionais, seguros e preços finais dos produtos. Para o presidente da entidade, Eduardo Rebuzzi, os números refletem avanços na cooperação entre setor privado e poder público, mas reforçam a necessidade de ações permanentes.
O vice-presidente extraordinário de Segurança da NTC&Logística, Roberto Mira, destaca que a terceira edição do Encontro fortalece o papel da entidade como articuladora de inteligência e integração entre transportadores, órgãos de segurança e iniciativa privada. Desde 1998, a NTC&Logística mantém ações contínuas para enfrentar crimes contra o TRC, incluindo estudos técnicos, propostas legislativas e diagnósticos nacionais. O evento de 2026 ampliará esse esforço ao avaliar indicadores, debater estratégias regionais e promover tecnologias que reforcem a proteção das operações logísticas no país.
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