Lei do Piso Mínimo do Frete avança e pode acelerar o fim da carta-frete até 2027

Regulamentação em elaboração pela ANTT deve ampliar a fiscalização eletrônica, exigir a formalização integral dos pagamentos, reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete e por fim da carta-frete no transporte rodoviário de cargas

A regulamentação da nova Lei do Piso Mínimo do Frete deve promover mudanças na forma de contratação e pagamento do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A avaliação foi apresentada por Felipe Dick, CEO da Roadcard, durante entrevista coletiva na Fenatran. Segundo o executivo, as novas regras, somadas aos mecanismos de fiscalização eletrônica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), podem marcar 2027 como o ano do fim da carta-frete, prática considerada ilegal e ainda utilizada em parte do mercado.

De acordo com Dick, a principal mudança já em vigor é o bloqueio da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para fretes registrados abaixo do piso mínimo definido pela ANTT. A medida decorre da atualização da legislação e busca garantir o cumprimento da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O executivo afirmou que a regulamentação em discussão deverá ampliar os controles sobre toda a operação de pagamento do frete, incluindo a parcela final recebida pelo transportador autônomo. Atualmente, segundo ele, parte do setor cumpre as exigências relacionadas à emissão do CIOT e ao pagamento inicial da viagem, mas ainda há casos em que a liquidação final ocorre por meios informais.

Fiscalização eletrônica e formalização dos pagamentos

Segundo Felipe Dick, a legislação do pagamento eletrônico de frete surgiu em 2010 com o objetivo de formalizar a remuneração dos transportadores autônomos e permitir a comprovação de renda da categoria. O executivo destacou que a falta de registros formais dificultava o acesso desses profissionais a linhas de financiamento para renovação de frota.

Ele explicou que, a partir da criação da lei, o pagamento do frete passou a exigir registro por meio do CIOT e utilização de empresas autorizadas para processar as operações. Hoje, os pagamentos podem ser realizados por diferentes meios eletrônicos, incluindo Pix e transferência bancária.

Na avaliação do executivo, a regulamentação atual deve avançar ao exigir que 100% do valor registrado no CIOT seja pago por meios rastreáveis e compatíveis com a legislação. A proposta também prevê maior integração dos sistemas da ANTT com informações fiscais e documentos eletrônicos de transporte.

Outro ponto destacado é a adoção crescente da fiscalização digital. Segundo Dick, o cruzamento de informações provenientes do CIOT, dos manifestos eletrônicos de carga, das concessionárias de pedágio e dos sistemas fiscais permitirá que a ANTT monitore operações de forma remota, reduzindo a dependência de fiscalizações presenciais nas rodovias.

Prazo de pagamento e impacto na cadeia logística

Entre as mudanças previstas está a aplicação de prazo máximo de 30 dias úteis para quitação dos fretes após a emissão dos documentos da operação. Conforme relatado por Dick, a exigência valerá para toda a cadeia de contratação, abrangendo desde embarcadores até empresas transportadoras e transportadores autônomos de cargas (TACs).

Segundo ele, a medida busca reduzir desequilíbrios financeiros provocados por prazos mais longos atualmente praticados em alguns contratos. O objetivo é garantir maior previsibilidade de recebimento para os diferentes agentes envolvidos na prestação do serviço.

Dados mencionados durante a entrevista apontam que o Brasil possui aproximadamente 1 milhão de transportadores autônomos de cargas registrados na ANTT. O executivo observou que a formalização das operações poderá ampliar a capacidade desses profissionais de comprovar renda e acessar financiamentos.

Concorrência e reforma tributária

Felipe Dick afirmou que a regulamentação tende a reduzir assimetrias competitivas entre empresas que seguem integralmente as exigências legais e aquelas que ainda operam com práticas informais. Na sua avaliação, mecanismos de rastreabilidade dos pagamentos e o fortalecimento dos controles regulatórios deverão dificultar a utilização de instrumentos como carta-frete e pagamentos não registrados.

O executivo também relacionou as mudanças à implementação da reforma tributária. Segundo ele, a busca por créditos tributários poderá estimular maior formalização das operações e incentivar adaptações por parte dos transportadores autônomos e das empresas contratantes.

Durante a entrevista, Dick disse que a expectativa do setor é de que as audiências públicas e o processo de regulamentação avancem nos próximos meses. Para ele, a combinação entre fiscalização eletrônica, exigência de pagamento formal e novas regras tributárias deverá aumentar a transparência nas operações de transporte rodoviário de cargas.

A regulamentação da Lei do Piso Mínimo do Frete deverá passar por novas etapas de discussão junto a entidades representativas de transportadores, empresas de transporte e órgãos reguladores antes de sua implementação definitiva.

➡️ Acompanhe nossas redes sociais: LinkedIn, TikTok, Instagram e Facebook
➡️ Inscreva-se no canal do Videocast FrotaCast

- PUBLICIDADE -
- PUBLICIDADE -
Marcos Villela Hochreiter
Marcos Villela Hochreiterhttps://www.frotanews.com.br
Atuo como jornalista no setor da mobilidade desde 1989 em diversas redações. Também nas áreas de comunicação da Fiat e da TV Globo, e depois como editor da revista Transporte Mundial por 22 anos, e diretor de redação de núcleo da Motor Press Brasil. Desde 2018, represento o Brasil no grupo do International Truck of the Year (IToY), associação de jornalistas de transporte rodoviário de 34 países. Desde 2021, também atuo como colaborador na Fabet (Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte, entidade educacional sem fins lucrativos). Em 2023, fundei a plataforma de notícias de transporte e logística Frota News, com objetivo de focar nos temas que desafiam as soluções para gestão de frotas.
- Publicidade -
- Publicidade -

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Últimas notícias
você pode gostar:

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui