Regulamentação em elaboração pela ANTT deve ampliar a fiscalização eletrônica, exigir a formalização integral dos pagamentos, reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete e por fim da carta-frete no transporte rodoviário de cargas
A regulamentação da nova Lei do Piso Mínimo do Frete deve promover mudanças na forma de contratação e pagamento do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A avaliação foi apresentada por Felipe Dick, CEO da Roadcard, durante entrevista coletiva na Fenatran. Segundo o executivo, as novas regras, somadas aos mecanismos de fiscalização eletrônica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), podem marcar 2027 como o ano do fim da carta-frete, prática considerada ilegal e ainda utilizada em parte do mercado.
De acordo com Dick, a principal mudança já em vigor é o bloqueio da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para fretes registrados abaixo do piso mínimo definido pela ANTT. A medida decorre da atualização da legislação e busca garantir o cumprimento da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.
O executivo afirmou que a regulamentação em discussão deverá ampliar os controles sobre toda a operação de pagamento do frete, incluindo a parcela final recebida pelo transportador autônomo. Atualmente, segundo ele, parte do setor cumpre as exigências relacionadas à emissão do CIOT e ao pagamento inicial da viagem, mas ainda há casos em que a liquidação final ocorre por meios informais.
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Fiscalização eletrônica e formalização dos pagamentos
Segundo Felipe Dick, a legislação do pagamento eletrônico de frete surgiu em 2010 com o objetivo de formalizar a remuneração dos transportadores autônomos e permitir a comprovação de renda da categoria. O executivo destacou que a falta de registros formais dificultava o acesso desses profissionais a linhas de financiamento para renovação de frota.
Ele explicou que, a partir da criação da lei, o pagamento do frete passou a exigir registro por meio do CIOT e utilização de empresas autorizadas para processar as operações. Hoje, os pagamentos podem ser realizados por diferentes meios eletrônicos, incluindo Pix e transferência bancária.
Na avaliação do executivo, a regulamentação atual deve avançar ao exigir que 100% do valor registrado no CIOT seja pago por meios rastreáveis e compatíveis com a legislação. A proposta também prevê maior integração dos sistemas da ANTT com informações fiscais e documentos eletrônicos de transporte.
Outro ponto destacado é a adoção crescente da fiscalização digital. Segundo Dick, o cruzamento de informações provenientes do CIOT, dos manifestos eletrônicos de carga, das concessionárias de pedágio e dos sistemas fiscais permitirá que a ANTT monitore operações de forma remota, reduzindo a dependência de fiscalizações presenciais nas rodovias.
Prazo de pagamento e impacto na cadeia logística
Entre as mudanças previstas está a aplicação de prazo máximo de 30 dias úteis para quitação dos fretes após a emissão dos documentos da operação. Conforme relatado por Dick, a exigência valerá para toda a cadeia de contratação, abrangendo desde embarcadores até empresas transportadoras e transportadores autônomos de cargas (TACs).
Segundo ele, a medida busca reduzir desequilíbrios financeiros provocados por prazos mais longos atualmente praticados em alguns contratos. O objetivo é garantir maior previsibilidade de recebimento para os diferentes agentes envolvidos na prestação do serviço.
Dados mencionados durante a entrevista apontam que o Brasil possui aproximadamente 1 milhão de transportadores autônomos de cargas registrados na ANTT. O executivo observou que a formalização das operações poderá ampliar a capacidade desses profissionais de comprovar renda e acessar financiamentos.
Concorrência e reforma tributária
Felipe Dick afirmou que a regulamentação tende a reduzir assimetrias competitivas entre empresas que seguem integralmente as exigências legais e aquelas que ainda operam com práticas informais. Na sua avaliação, mecanismos de rastreabilidade dos pagamentos e o fortalecimento dos controles regulatórios deverão dificultar a utilização de instrumentos como carta-frete e pagamentos não registrados.
O executivo também relacionou as mudanças à implementação da reforma tributária. Segundo ele, a busca por créditos tributários poderá estimular maior formalização das operações e incentivar adaptações por parte dos transportadores autônomos e das empresas contratantes.
Durante a entrevista, Dick disse que a expectativa do setor é de que as audiências públicas e o processo de regulamentação avancem nos próximos meses. Para ele, a combinação entre fiscalização eletrônica, exigência de pagamento formal e novas regras tributárias deverá aumentar a transparência nas operações de transporte rodoviário de cargas.
A regulamentação da Lei do Piso Mínimo do Frete deverá passar por novas etapas de discussão junto a entidades representativas de transportadores, empresas de transporte e órgãos reguladores antes de sua implementação definitiva.
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