A nova legislação restabelece o rigor na fiscalização do piso mínimo e exige a emissão sistemática do CIOT para todas as operações. Texto foi convertido a partir do PLV 6/2026
Exclusão do piso salarial e manutenção das punições
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Emissão Obrigatória do CIOT: Fica exigido o cadastro e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações de frete no país.
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Fiscalização sobre Intermediadores: O texto estende expressamente as exigências e responsabilidades a intermediadores e plataformas digitais de contratação de frete.
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Penalidades Severas: Empresas, plataformas e contratantes que anunciarem ou contratarem serviços abaixo da tabela mínima estipulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estarão sujeitos a multas. Em casos de reincidência, a sanção inclui a suspensão ou o cancelamento do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) por até 24 meses.
Próximos passos e regulamentação pela ANTT
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Roubo de cargas cai 16,7% em 2025 e setor prepara maior evento de segurança logística
A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) realizará, em 6 de agosto de 2026, o 3º Encontro Nacional de Segurança no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), em São Paulo. O evento reunirá empresários, executivos, autoridades públicas, forças de segurança e especialistas para discutir o avanço dos crimes que afetam a cadeia logística nacional. A programação inclui painéis técnicos, debates e apresentação de soluções tecnológicas voltadas à prevenção e ao combate ao roubo, furto e receptação de cargas.
Segundo o Diagnóstico Nacional do Roubo de Cargas, elaborado pela Assessoria de Segurança da NTC&Logística, o Brasil registrou 8.570 ocorrências de roubo de cargas em 2025, queda de 16,7% em relação a 2024. Apesar da redução, o impacto econômico permanece elevado, com prejuízo direto estimado em R$ 900 milhões — podendo ultrapassar R$ 1 bilhão ao considerar efeitos indiretos, como aumento dos custos operacionais, seguros e preços finais dos produtos. Para o presidente da entidade, Eduardo Rebuzzi, os números refletem avanços na cooperação entre setor privado e poder público, mas reforçam a necessidade de ações permanentes.
O vice-presidente extraordinário de Segurança da NTC&Logística, Roberto Mira, destaca que a terceira edição do Encontro fortalece o papel da entidade como articuladora de inteligência e integração entre transportadores, órgãos de segurança e iniciativa privada. Desde 1998, a NTC&Logística mantém ações contínuas para enfrentar crimes contra o TRC, incluindo estudos técnicos, propostas legislativas e diagnósticos nacionais. O evento de 2026 ampliará esse esforço ao avaliar indicadores, debater estratégias regionais e promover tecnologias que reforcem a proteção das operações logísticas no país.
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