Atenta às mudanças regulatórias e ao avanço da fiscalização eletrônica no transporte rodoviário de cargas, o Sindicato das Empresas de Transportes e Cargas de Campinas e Região realizou, na última sexta-feira (06), o primeiro Conexão SINDICAMP de 2026. O encontro ocorreu na sede da entidade e reuniu empresários e gestores do TRC para discutir o tema “MDF-e na prática e suas interações com a ANTT e o SEFAZ”.
Nesta primeira edição do Conexão SINDICAMP, o foco foi esclarecer o papel dos documentos fiscais e regulatórios que estruturam a operação do transporte rodoviário de cargas no Brasil — e reforçar que a correta emissão, atualização e encerramento desses documentos é determinante para garantir conformidade legal, segurança jurídica e eficiência operacional.
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A palestra foi conduzida por Shirley Cristina Rosseto, especialista em logística e tecnologia e representante do setor no Comitê Gestor de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. A executiva é idealizadora da cartilha “MDF-e na Prática”, desenvolvida em parceria com a Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo.
Obrigatório desde 2014 para empresas que emitem CT-e e NF-e, o MDF-e deve ser autorizado antes do início da viagem. Sua ausência impede a passagem do veículo em postos fiscais e pode resultar em penalidades definidas pelos estados, geralmente proporcionais ao valor da mercadoria transportada.
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Segundo a especialista, o MDF-e não é apenas uma obrigação fiscal: ele é a espinha dorsal da rastreabilidade da carga e do veículo, reduzindo tempo de parada em fiscalizações e ampliando o controle sobre as operações.
Integração automática com ANTT e novas validações
Um dos pontos centrais do encontro foi a integração automática entre a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Todos os MDF-e autorizados pela SEFAZ são transmitidos automaticamente à ANTT, ampliando o cruzamento de dados em tempo real.
Desde outubro de 2025, novas validações passaram a ser exigidas nos MDF-e de lotação. Entre elas, a obrigatoriedade de informar:
- A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da carga predominante;
- Dados detalhados de pagamento do frete (infPag);
- Informações bancárias e CIOT quando envolver Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Essas exigências visam viabilizar a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, instituída pela Lei 13.703/2018.
Piso mínimo de frete: quando se aplica
Criada em 2018, a política estabelece valores mínimos por quilômetro rodado para o transporte rodoviário remunerado de cargas, aplicando-se principalmente às operações de lotação com veículos movidos a diesel registrados no RNTRC.
Durante o evento, foram esclarecidas as situações em que o piso mínimo se aplica — e aquelas em que não há obrigatoriedade, como:
- Transporte de carga fracionada;
- Carga própria;
- Transporte internacional;
- Operações com veículos não sujeitos ao RNTRC.
A não informação correta do valor do frete no MDF-e pode gerar rejeição do documento e multas administrativas, incluindo penalidade mínima de R$ 550 por viagem, além da diferença apurada em relação ao piso estabelecido.
CIOT, vale-pedágio e seguros obrigatórios
A programação também abordou outros mecanismos integrados ao MDF-e.
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é obrigatório nas contratações de transportadores autônomos, cooperativas ou empresas equiparadas a TAC. O código substituiu a antiga carta-frete e deve constar no MDF-e, sob pena de multa.
Já o vale-pedágio obrigatório determina que o embarcador antecipe ao transportador os valores de pedágio por meio de fornecedor homologado pela ANTT.
No campo dos seguros, foram detalhadas as exigências do:
- RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga);
- RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga);
- RC-V (Responsabilidade Civil de Veículos).
A ANTT anunciou, recentemente, a celebração de convênio com a Federação Nacional de Seguros Gerais para acesso às apólices, ampliando a fiscalização eletrônica dessas informações por meio do MDF-e.
Boas práticas e risco operacional
Além das exigências formais, o encontro trouxe orientações práticas para evitar autuações e bloqueios operacionais. Entre os principais pontos destacados:
- Encerrar corretamente o MDF-e ao final da última entrega;
- Vincular adequadamente CT-e e NF-e;
- Informar corretamente dados de veículos, condutores e RNTRC;
- Conferir CIOT, vale-pedágio, seguros e produtos perigosos;
- Atualizar sistemas emissores conforme a NT 2025.001.
Shirley alertou que um MDF-e não encerrado mantém o veículo vinculado à operação anterior, podendo gerar inconsistências fiscais e impedir a emissão de novos manifestos, com impacto direto na produtividade da frota.
Ao final da palestra, a especialista respondeu às perguntas do público e reforçou que a conformidade documental deixou de ser apenas uma exigência fiscal. “Hoje, ela é elemento estratégico para a segurança jurídica, a eficiência operacional e a sustentabilidade das empresas de transporte”, sintetizou.
Para as transportadoras que operam sob margens cada vez mais pressionadas por custos de combustível, pedágios e obrigações regulatórias, dominar o MDF-e e suas interações com ANTT e SEFAZ já não é diferencial competitivo — é condição básica para permanecer no mercado.
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PremiAR 2025 reconhece 49 empresas transportadoras por práticas sustentáveis
A 4ª edição do PremiAR – Transportando um Mundo Verde reuniu empresas do setor de transporte na sede da FETCESP para reconhecer práticas sustentáveis promovidas por meio do Programa DESPOLUIR, iniciativa do SEST SENAT que há 18 anos atua na redução de poluentes. O presidente da FETCESP, Carlos Panzan, destacou que a premiação simboliza o compromisso do transporte rodoviário de cargas com a sustentabilidade, reforçando que o setor pode ser parte da solução ambiental. Nesta edição, houve crescimento de 38% nas inscrições, totalizando 112 empresas, das quais 49 foram premiadas após cumprirem critérios rigorosos de aferição e aprovação da frota.
A cerimônia contou com entrega de troféus a transportadoras de diversas regiões do Estado e homenagens a sindicatos e técnicos do Programa DESPOLUIR, incluindo um reconhecimento especial ao técnico Getúlio Camilo de Souza. O evento também reuniu apoiadores institucionais e reforçou a importância da união entre entidades para fortalecer a agenda ambiental no transporte. Com o PremiAR, a FETCESP consolida a mensagem de que a sustentabilidade já é um caminho irreversível para o setor.
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