Novas exigências em vigor desde outubro de 2025 ampliam o rigor sobre o preenchimento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e elevam risco de rejeições, autuações e retenção de cargas
O transporte rodoviário de cargas brasileiro entrou em 2026 sob intensa fiscalização eletrônica. Desde 6 de outubro de 2025, passaram a valer novas exigências para a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documento digital obrigatório que consolida informações essenciais de cada operação de transporte.
Na prática, as alterações ampliaram o volume e o nível de detalhamento das informações exigidas no MDF-e, reforçando a capacidade de cruzamento automático de dados por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objetivo é fortalecer o monitoramento do setor, com atenção especial ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
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Caso os dados não sejam preenchidos corretamente, o sistema pode rejeitar automaticamente o documento, travando a operação antes mesmo de a carga seguir viagem. E, se o erro passar despercebido na emissão, o problema pode aparecer na estrada: autuações, atrasos e até retenção da carga durante fiscalizações passam a ser riscos mais concretos no dia a dia operacional.
Mais do que burocracia
Se antes o MDF-e já era um item indispensável na rotina do TRC, agora ele assume um papel ainda maior dentro do ambiente regulatório. Para o presidente da FETCESP (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo), Carlos Panzan, as mudanças consolidam essa transformação. Segundo ele, o MDF-e ganha relevância como ferramenta de controle, transparência e fiscalização, exigindo das empresas uma revisão mais cuidadosa de processos internos, sistemas e capacitação de equipes.
Desde a entrada em vigor das novas exigências, muitas das dúvidas das transportadoras têm se concentrado justamente na aplicação prática das regras. A mudança não está apenas no texto normativo, mas na forma como ele impacta a operação real — do embarque à entrega, passando por múltiplos conhecimentos de transporte, rotas fracionadas e diferentes perfis de carga.
FETCESP reforça agenda técnica para evitar erros e autuações
Diante desse cenário, a FETCESP decidiu atuar em uma frente para a orientação técnica preventiva. Em vez de esperar o aumento das autuações para reagir, a entidade intensificou ações de esclarecimento para ajudar transportadores a se adequarem às novas regras.
A federação vem promovendo eventos técnicos, encontros regionais e distribuindo materiais de apoio produzidos em conjunto com especialistas, com foco em traduzir a linguagem regulatória para a rotina prática das empresas.
Neste início de 2026, a mobilização ganhou corpo por meio de encontros com transportadores organizados junto a sindicatos filiados, como o SINDICAMP, em Campinas; o SETRANS, no ABC Paulista; o SINDISAN, no litoral de São Paulo; e o SINDIVAPA, no Vale do Paraíba.
Segundo a própria federação, a receptividade do setor tem sido alta — o que, por si só, já é um indicativo de que as novas exigências ainda geram incertezas significativas dentro das transportadoras.
Cartilha técnica busca traduzir a norma para a realidade da operação
Outra iniciativa importante lançada pela FETCESP foi a criação da Cartilha MDF-e, material elaborado com autoria da especialista em logística e tecnologia Shirley Cristina Rosseto. A proposta do conteúdo é funcionar como um guia prático para empresas que precisam entender, sem rodeios, o que efetivamente mudou e como adaptar suas rotinas.
A cartilha reúne orientações sobre as alterações trazidas pela nota técnica e apresenta exemplos de situações operacionais recorrentes, justamente para atacar um dos maiores gargalos desse tipo de mudança regulatória: a distância entre a regra e a prática.
No setor, muitas dúvidas surgem em operações que fogem do “transporte padrão”, especialmente em cenários de maior complexidade logística. Um exemplo citado por Shirley Rosseto é o das operações com múltiplas entregas, em que uma única viagem pode gerar mais de um MDF-e vinculado a diferentes CT-es. Nesses casos, a orientação é que o transportador informe corretamente o valor total do frete e registre no campo de observações que se trata de uma única operação, reduzindo o risco de interpretações equivocadas durante a fiscalização.
Compliance fiscal e operacional deixam de ser áreas separadas
Se antes havia certa tolerância — ou pelo menos menor sofisticação tecnológica — na checagem dos documentos, o avanço da fiscalização eletrônica coloca pressão sobre toda a cadeia interna da transportadora. O preenchimento do MDF-e passa a depender de maior integração entre faturamento, expedição, TMS, gestão de fretes, embarcadores e áreas de atendimento ao motorista.
Para empresas mais estruturadas, isso significa revisar parametrizações de sistemas e fluxos de conferência. Para pequenas e médias transportadoras, o desafio pode ser ainda maior: muitas vezes, a adequação exige apoio externo, treinamento e mudanças culturais na rotina administrativa.
Nesse contexto, a atuação de entidades como a FETCESP pode ser um grande auxílio. Mais do que representar o setor institucionalmente, a federação passa a cumprir um papel importante de “tradução técnica” das exigências regulatórias para a realidade das empresas.
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