A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a ampliação da rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas rodovias federais concedidas, com a entrega de novas estruturas e a previsão de outras 23 unidades até 2027. Apesar do avanço, os números ainda estão muito aquém do necessário para garantir o cumprimento efetivo da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) e atender à realidade do transporte rodoviário brasileiro.
Atualmente, o país conta com cerca de 167 PPDs reconhecidos ou certificados pelo Ministério dos Transportes, enquanto estimativas do setor indicam a necessidade de 1.000 a 1.500 pontos estruturados ao longo das rodovias federais e estaduais. Na prática, isso significa que o Brasil opera com menos de 15% da infraestrutura mínima para assegurar jornadas legais, descanso adequado e segurança viária aos motoristas profissionais.
Avanço concentrado nas concessões
Nas rodovias federais concedidas, a implantação dos PPDs faz parte das obrigações contratuais das concessionárias, sob fiscalização da ANTT. Até o momento, oito Pontos de Parada e Descanso já foram entregues e estão em funcionamento, distribuídos em trechos de corredores logísticos como a BR-101, BR-116, BR-153 e BR-163.
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Essas estruturas oferecem estacionamento, banheiros em condições sanitárias minimamente adequadas, áreas de alimentação, espaços de repouso, iluminação e vigilância privada, com funcionamento contínuo e acesso gratuito — requisitos definidos em normas como a Portaria 4.710/2021 e a Resolução ANTT 6.054/2024.
Planejamento avança, mas ritmo é insuficiente
O planejamento atual prevê a implantação de 23 novos PPDs, sendo cinco entregas em 2026 e 18 em 2027. Embora o cronograma represente avanço institucional, especialistas do setor alertam que o ritmo não acompanha a urgência imposta pela legislação.
Pela Lei do Motorista, o condutor não pode dirigir por mais de 5,5 horas ininterruptas. Considerando uma velocidade média entre 60 km/h e 70 km/h, seria necessário um ponto de parada a cada 330 km a 380 km, no máximo. Para garantir margem de escolha e evitar paradas forçadas em locais inseguros, o ideal seria uma oferta a cada 100 km ou 150 km nos principais corredores logísticos.
Gargalos estruturais persistem
Além da concentração dos investimentos em rodovias concedidas, o Brasil ainda enfrenta entraves como o alto custo de segurança e manutenção das áreas de pernoite e a falta de incentivos fiscais capazes de estimular postos e operadores privados a investir na infraestrutura exigida. O tema está no centro das discussões do PL 1.155/2024, que propõe a criação do Selo Amigo do Motorista.
Impacto direto na segurança e na logística
A insuficiência de PPDs obriga motoristas a parar em acostamentos e áreas não autorizadas, elevando o risco de acidentes, roubos de carga e problemas de saúde. Para transportadoras e embarcadores, o déficit também representa maior dificuldade para cumprir a legislação trabalhista e reduzir passivos operacionais.
Apesar do avanço regulatório e da ampliação anunciada pela ANTT, o desafio permanece sem uma expansão adequada e integrada da rede de Pontos de Parada e Descanso, a Lei do Motorista seguirá distante da realidade das estradas brasileiras.
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