Projeto de Lei em tramitação na Câmara pode elevar o teto do regime de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil por ano, ampliando a formalização da categoria
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/25 pretende ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro — regime que enquadra transportadores autônomos de cargas no Simples Nacional — de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. Se aprovado, o teto mensal passará a ser, em média, R$ 33.334,00, ante os atuais R$ 21 mil.
O tema divide opiniões. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do MEI Caminhoneiro, contrariando a Confederação Nacional do Transporte (CNT), que considera que a modalidade reduz de forma indevida as contribuições destinadas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Para especialistas, no entanto, tanto a manutenção da validade do MEI Caminhoneiro quanto o aumento da receita bruta favorecem a formalização da categoria.
“É um efeito extremamente positivo. Dentro do limite atual, o MEI Caminhoneiro pode faturar por mês, em média, até R$ 21 mil, o que, considerando os custos de viagens, o valor de compra e manutenção de veículos, além do esforço profissional, pode não ser sustentável. Esse aumento só tornaria o regime ainda mais atrativo, incentivando a formalização e garantindo mais arrecadação para a União”, avalia Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, plataforma que auxilia microempreendedores a gerirem seus negócios por meio de um SuperApp.
Contribuição maior, benefícios garantidos
Caetano lembra que os caminhoneiros enquadrados como MEI já pagam um valor de contribuição mais alto do que os microempreendedores comuns. Enquanto a alíquota mensal varia entre R$ 76,90 e R$ 81,90 para os demais profissionais, o MEI Caminhoneiro contribui com R$ 182,16 por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Em contrapartida, a formalização garante acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), pensão por morte, auxílio-reclusão e direito à aposentadoria.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro?
Segundo a MaisMei, os requisitos para aderir ao regime incluem:
- Idade mínima: 18 anos;
- Faturamento anual: até R$ 251.600,00 (que pode ser ampliado para R$ 400 mil caso o PLP seja aprovado);
- Participação societária: não é permitido ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Estrutura empresarial: não pode ter filiais;
- Contratação: é permitido empregar até uma pessoa, com salário mínimo ou piso da categoria;
- Atividade permitida: deve se enquadrar nas ocupações previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução 140/2018, que inclui o transporte de cargas.
Para Kályta Caetano, a proposta é um passo importante para ampliar a segurança jurídica e tributária da categoria. “Se o MEI não existisse, muitos caminhoneiros estariam na informalidade para evitar impostos mais altos. O aumento do limite fortalece a atividade, aumenta a arrecadação e dá mais estabilidade ao profissional”, conclui.
