Medidas anunciadas por Renan Filho e ANTT incluem fiscalização 100% eletrônica, bloqueio de contratação de frete e até suspensão de registros para reincidentes; entre os maiores embarcadores infratores estão MBRF, Vibra Energia, Raízen, Ambev e Cargill. Já entre aquelas com maiores valores de multas acumuladas aparecem MBRF, Motz Transportes (transportadora digital da Votorantim Cimentos), Transagil Transportes e Unilever SPAL Indústria de Bebidas.
O novo pacote de medidas anunciado pelo Ministério dos Transportes tem objetivo de reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário e ampliar a proteção à remuneração dos caminhoneiros no transporte de cargas. A estratégia do governo combina fiscalização intensificada, automação eletrônica do monitoramento e endurecimento das penalidades contra empresas e agentes que insistirem em contratar fretes abaixo da tabela legal. A coletiva foi transmitida pelo Ministério dos Transportes e repercutida por veículos nacionais nesta quarta e quinta-feira.
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Segundo o ministro, a fiscalização do cumprimento da tabela mínima foi ampliada em 2.000% nos últimos três anos, movimento que expôs um nível elevado de descumprimento no mercado. De acordo com Renan Filho, o governo aplicou cerca de R$ 419 milhões em multas nos últimos quatro meses, enquanto o volume de autuações saiu de uma média de 300 por mês para 6 mil em 2025, chegando a 40 mil apenas em janeiro de 2026.
Multa sozinha não basta: governo quer impedir a operação de quem paga abaixo do piso
Tudo indica que as aplicações das multas não tem dado resultado, pois, às vezes, a multa pode ser mais barata do que o ganho da infração, ou que o pagamento da multa pode ser postergado por anos por meio de questionamentos na Justiça. Além disso, o custo da multa pode ser transferido para o consumidor final da mercadoria transportada por meio do aumento do preço.
Mais do que ampliar o número de autos de infração, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trabalham em um novo desenho regulatório para tornar a punição mais efetiva. A avaliação do governo é que a multa, isoladamente, não tem sido suficiente para coibir a reincidência, sobretudo em operações nas quais o contratante incorpora o risco regulatório como custo do negócio.
Por isso, entre as medidas em elaboração estão sanções administrativas mais duras, como o impedimento da contratação de frete quando houver tentativa de pagamento abaixo do piso mínimo e até a suspensão do registro em casos de reincidência ou conduta contumaz. Em outras palavras, o governo quer sair do modelo puramente arrecadatório e passar a atuar também sobre a capacidade operacional do infrator, elevando o custo do descumprimento.
Documento obrigatório e fiscalização eletrônica integral
Outro eixo central do pacote é a digitalização total do controle. A ANTT prepara um documento obrigatório para a operação de transporte, que servirá como base para a fiscalização eletrônica e presencial. Caso as informações apresentadas estejam em desacordo com os parâmetros legais, a operação poderá ser barrada antes mesmo da autorização.
“Para garantir a fiscalização eletrônica e presencial, além de medidas de suspensão e cancelamento para agentes que atuam de forma irregular, estamos elaborando um documento obrigatório para a operação. Se as informações estiverem em desacordo, a autorização não será permitida”, explicou o diretor-geral da ANTT, **Guilherme Theo Sampaio.
Na prática, o movimento aponta para um modelo de compliance pré-operacional, em que o governo pretende impedir a irregularidade na origem, em vez de apenas autuar após a viagem. Trata-se de uma mudança importante para o setor, pois tende a reduzir a margem para subfaturamento do frete, pressão comercial sobre autônomos e manipulação contratual em operações pulverizadas.
Segundo o ministro, há empresas que cumprem a tabela e operam dentro da legalidade, enquanto outras utilizam o pagamento abaixo do piso como estratégia de redução artificial de custo, pressionando transportadores e distorcendo preços de mercado.
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