A nova legislação restabelece o rigor na fiscalização do piso mínimo e exige a emissão sistemática do CIOT para todas as operações. Texto foi convertido a partir do PLV 6/2026 O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a conversão da Medida Provisória 1.343/2026 no Projeto de Lei de Conversão 6/2026. Com a […]